Adolescentes infratores soltos nas ruas e sociedade trancafiada

A primeira reação de alguns setores da sociedade sempre que uma criança ou adolescente comete um crime grave é gritar pela redução da maioridade. E em meio à discussão da opinião pública: se a medida resolve ou não o problema da violência. Menores infratores, diariamente, no Brasil, vão sendo soltos logo depois dos crimes por eles praticados. Em Goianira, por exemplo, Região Metropolitana de Goiânia, os “menininhos” são postos em liberdade por falta de vagas para internação.

Contudo, a ausência de vagas abre um precedente: se por um lado o direito da criança e do adolescente é garantido, de outro, a sociedade é desrespeitada por não ver esses menores receberem a medida adequada determinada pela lei. E o mais grave dessa história é que o problema de Goianira não representa um fato isolado. Pelo contrário. A cena ocorrida no município tem se repetido em outras cidades goianas e comprova a falência de um sistema de aplicação de medidas socioeducativas em conflito com a lei no Estado de Goiás.

Casos de soltura de adolescentes infratores em Goianira são recorrentes. Na semana passada, dois menores, de 14 e 15 anos, foram apreendidos após assaltar e agredir um jovem no município. De acordo com a polícia, um dos infratores já tinha passagem policial por tentativa de homicídio. Mas eles foram liberados logo depois. Em outubro de 2014, três menores apreendidos durante a Operação Policarpo, deflagrada pela Polícia Civil, ficaram impossibilitados de serem incluídos em uma unidade do sistema socioeducativo. Um dos adolescentes liberados era suspeito de um duplo homicídio.

Conforme o Ministério Público de Goiás (MP-GO), quando um adolescente é flagrado em ações criminosas, é encaminhado para a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Depai) de Goiânia. Contudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite apenas cinco dias de internação provisória em local não apropriado. E quando não é possível garantir a medida socioeducativa, o indivíduo deverá ser liberado.

A decisão, que colocou os adolescentes de Goianira em liberdade, foi determinada pela juíza Ângela Cristina Leão e teve parecer favorável da promotora de Justiça Carla Brant Corrêa Sebba Roriz. Dos três adolescentes, dois deles foram soltos porque estavam recolhidos na Depai. Na época, a promotora chegou a criticar a falta de vagas para internação de adolescentes infratores apreendidos em Goianira.

“É lamentável a situação do sistema socioeducativo em Goiás. Em Goianira não existe centro de internação para adolescentes infratores, apesar de serem constantes os casos que exigem a medida de internação”, disse a promotora. Ela ainda acrescentou que “é uma situação extrema, que limita a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.”

OBRAS NO PAPEL

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reprovou o sistema de recuperação de crianças e adolescentes infratoras no Estado. No entanto, em junho de 2014, uma reunião envolvendo o governo de Goiás, membros do conselho e do Tribunal de Justiça (TJ-GO) selou acordo de criação de mais 544 vagas para os reeducandos em todo o Estado.

As vagas seriam distribuídas em dez centros de internação – a serem construídos – em um prazo de cinco a 18 meses, porém, de sete unidades previstas para o interior, apenas a da cidade de Anápolis, a 55 quilômetros da Capital, está em andamento.

Apesar da parceria entre os governos federal e estadual, com investimentos na ordem de R$ 60 milhões, para construções de novos centros de internações, as obras estão paradas em função de burocracia nos processos licitatórios.

CONFIRA ONDE SERÃO CONSTRUÍDOS OS CENTROS DE INTERNAÇÃO E QUANTIDADES DE VAGAS:

Goiânia 84 vagas

Goiânia (duas unidades do regime de semi-liberdade) 20 vagas cada

Anápolis 80 vagas

Itaberaí 60 vagas

Porangatu 60 vagas

Itumbiara 60 vagas

São Luís de Montes Belos 40 vagas

Rio Verde 60 vagas

Caldas Novas 60 vagas

Fundação Casa constrói nova unidade em Piracicaba

Piracicaba terá, a partir de novembro, mais uma unidade da Fundação Casa. 

A unidade Rio Piracicaba 2 terá capacidade para 48 adolescentes e funcionará ao lado do já existente, que possui 65 vagas. 

As obras foram iniciadas em fevereiro ao custo de R$ 5,5 milhões e, após a conclusão, deverão ser geradas mais 80 vagas de emprego entre diretas e indiretas. 

Em agosto do ano passado, o Ministério Público propôs uma ação civil pública contra a Fundação Casa e contra o Estado de São Paulo e exigiu a criação de novas vagas. 

Dois meses antes, pelo menos 11 adolescentes permaneceram apreendidos por mais de cinco dias na carceragem do 1º Distrito Policial, contrariando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

De acordo com o vice-presidente da Fundação Casa, Cláudio Piteri, a unidade em construção segue a política de descentralização preconizada pelo Governo Estadual. 

“Desde 2005 adotamos uma nova forma de gestão e procuramos nos instalar de acordo com a demanda existente. Foram feitos inúmeros levantamentos até concluirmos que a região de Piracicaba carece de mais uma unidade, por isso estamos erguendo este novo centro”, afirmou. 

Apesar do discurso de descentralização adotado pelo vice-presidente da Fundação, a ação proposta pelo MP estabeleceu prazo de seis meses para que a Fundação Casa implementasse mais 562 vagas de internação na capital e 908 nas unidades do litoral e do interior e deu prazo de um ano para adequação da capacidade máxima ao recomendado pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que pede a limitação de até 40 internos por unidade. 

Levantamento do Ministério Público mostrou que 75% das unidades da capital e 98,7% das unidades do interior e do litoral estavam superlotadas no primeiro semestre do ano passado. 

Em abril, a unidade Rio Piracicaba abrigava 25% mais adolescentes do que o previsto. 

Para Piteri, a necessidade da construção da unidade evidencia a existência de falhas no sistema. 

“Não podemos negar que a necessidade da nova unidade, sem dúvida, indica que em algum momento houve falhas na atual política”, relatou. 

Apesar de estar em construção desde fevereiro, segundo Piteri, a placa do governo em frente ao que será a unidade Rio Piracicaba 2, informa que a obra começou em novembro do ano passado, porém, nenhum tipo de divulgação foi feito à respeito.

Menores causam desordem na Fundação Casa Araraquara.

Confinados em seus respectivos quartos, internos tumultuaram a instituição na noite de quarta-feira

Quinze menores internos da liberdade assistida da Fundação Casa causaram desordem no final da noite desta quarta-feira (25) na unidade, localizada na Rua Imaculada Conceição, no bairro do Santa Angelina, em Araraquara.

De acordo com a Polícia Militar (PM), viaturas foram até o local para apoiar os funcionários da fundação, que estariam com problemas para controlar os menores, confinados em seus respectivos quartos. Os adolescentes só se acalmaram com a chegada do diretor da instituição.

Apesar do tumulto, a PM não considerou um início de rebelião. Ninguém ficou ferido.

ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO CASA DIA 14/03/2015, sábado

Transporte para "sócios"

Não é surpresa pra ninguém essa postura do sindicato, como se não bastasse o ano difícil que está começando, essa entidade que diz representar os trabalhadores da Fundação Casa diferencia servidores sócios e não sócios, qualquer servidor é obrigado a trabalhar um dia no ano para contribuir pra esse sindicato, somos todos iguais na teoria, meus parabéns ao SITRAEMFA, pela primeira vez o centro onde trabalho não estará presente na "assembléia de cartas marcadas".

ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES 

DA FUNDAÇÃO CASA

DIA 14/03/2015, sábado

às 8h30, primeira chamada e às 9hs, segunda chamada

PAUTA: ANDAMENTO DA CAMPANHA SALARIAL

LOCAL: SINDICATO DOS QUÍMICOS

Rua: Tamandaré, 348 - Liberdade

Fundação Casa confirma que Naia irá encerrar as atividades

Fechamento da unidade, considerado um retrocesso pelo Judiciário, está relacionado ao gasto com a manutenção

A Fundação Casa e a Prefeitura de Americana confirmaram ontem que o Naia (Núcleo de Atendimento Integrado de Americana) terá suas atividades encerradas. No local, eram internados provisoriamente crianças e adolescente que cometiam crimes. O motivo do fechamento está relacionado ao gasto com a manutenção da unidade, dividido com o município, e o esvaziamento de repartições por parte do governo atual no prédio que abriga o serviço. Representantes do Poder Judiciário e uma ex-diretora do local consideraram a medida um retrocesso. 

Em nota, a Fundação Casa informou que os menores que cumprem medidas socioeducativas no Núcleo de Americana - que tem capacidade para 12 internos - serão transferidos para Limeira. "Por conta da retirada de outras repartições da própria prefeitura, que funcionavam no local, a Fundação Casa também decidiu em encerrar as atividades do Naia", afirmou, sem dar detalhes. 

Recentemente, a administração municipal retirou do local o Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Ainda funcionam no prédio o Conselho Tutelar e o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Americana).

O fechamento foi causado também por um impasse sobre o custeio do prédio da unidade. Localizado na Avenida da Saudade, no Cordenonsi, o imóvel que abriga os serviços do Naia custa R$ 28 mil por mês aos cofres da prefeitura, que enfrenta uma das piores crises financeiras de sua história.

Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Habitação e Ação Social informou que estudava o aluguel de um novo imóvel, "melhor adequado e viável economicamente". "Infelizmente, a Fundação Casa informou o fechamento", confirmou a pasta. O imóvel será desocupado. Segundo a municipalidade, o fechamento do Naia deve ser publicado ainda esta semana no Diário Oficial do Estado. A data exata da desativação do Núcleo não foi informada. 

Pegos de surpresa pela notícia do fechamento do Naia, membros do Poder Judiciário e uma ex-diretora do Núcleo lamentaram o fim das atividades e consideraram a medida um retrocesso na tentativa de reinserir jovens infratores. Em entrevista ao LIBERAL, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Americana, Gerdinaldo Quichaba Costa, ressaltou que o fechamento criará um problema para as delegacias. Geralmente, o Naia recebe infratores de Americana, mas há casos em que menores de outras cidades são encaminhados ao Núcleo, cujo diferencial é o atendimento em menor escala e mais próximo.

"O trabalho visa uma atuação de perto, não só com o adolescente, mas a família. Por ser uma unidade menor do que as outras da Fundação, é possível que o profissional atue de maneira mais incisiva. O que nós tememos é que isto não aconteça mais", argumentou Costa, juiz responsável por determinar as medidas contra jovens infratores em Americana.

Promotor da Infância e Juventude por 18 anos em Americana, Rodrigo Augusto de Oliveira, considerou lamentável o fim de uma "conquista histórica". Ele pediu sensibilização do poder público. "Faço votos de que consigam sensibilizar as autoridades responsáveis e que o Naia possa prosseguir no seu importante trabalho", afirmou, por e-mail.

O pedido foi o mesmo feito por uma das fundadoras e primeira diretora do Naia, a professora universitária Maria Terezinha Rondelli. "Me entristece muito [o fechamento]. O serviço do Naia não é só a custódia dos adolescentes, mas todo o acompanhamento baseado no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Poderíamos reunir forças para evitar o encerramento, encontrar alternativas que não encarecessem e o serviço continuar", sugeriu.

A ameaça de fechamento do Naia, até então, gerava preocupação e revolta em funcionários e familiares de menores internados na unidade. O LIBERAL apurou que a transferência dos adolescentes já teve início e que os trabalhadores cogitam pedir demissão. "Já estão tirando os adolescentes e as famílias reclamam porque dizem que não têm condições de visitar os jovens em outras cidades. Além da distância, a preocupação é que o Naia tem um trabalho diferenciado com índice de reincidência baixo, o que não acontece em outras unidades da Fundação Casa. Os funcionários também estão preferindo pedir demissão para não ter que ir para outro lugar", disse uma fonte ligada ao Núcleo, que pediu para não ser identificada na reportagem. 

A Fundação não comentou as afirmações. Segundo a prefeitura, os servidores municipais cedidos ao Núcleo retornarão para as atividades de origem.