Fundação Casa: Defensoria pede afastamento de agentes

Cinco funcionários são suspeitos de agredir internos da unidade de Santo André, no ABC

A Defensoria Pública de São Paulo vai pedir à Justiça o afastamento de pelo menos cinco agentes socioeducativos da Fundação Casa de Santo André, no ABC paulista. Eles são suspeitos de ter agredido pelo menos 60 internos da unidade na semana passada.

O caso foi denunciado pela rádio BandNews FM na última sexta-feira, quando os menores passaram por exame de corpo de delito para comprovar as agressões. Segundo o defensor Marcelo Carneiro Novaes, cabos de vassoura quebrados foram encontrados na lixeira da instituição no mesmo dia em que os adolescentes passaram pela análise clínica.

Na denúncia feita na sexta-feira, a BandNews FM levou ao ar o relato de um funcionário da Fundação Casa de Santo André. Sem se identificar, ele contou que as agressões são frequentes e que, na última terça-feira, os adolescentes - entre 14 e 18 anos - se preparavam para dormir, dentro das celas, quando foram surpreendidos.

A Fundação Casa admite que houve uma confusão na última terça-feira e diz que a Corregedoria está investigando o caso.

Agente penitenciário será indenizado por danos morais

Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda do Estado pague indenização de R$ 50 mil, por danos morais, a um agente penitenciário feito refém em rebelião.

De acordo com os autos, em junho de 2005, na Penitenciária Zwinglio Ferreira, em Presidente Venceslau, servidores teriam previsto a iminência de motim e questionado a administração da conveniência de manutenção da rotina, pois o comportamento dos presos indicava a proximidade de revolta.

Para o relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, houve omissão estatal, que deveria ter providenciado medidas de segurança para proteção dos agentes. “Faltou a administração com o dever de assegurar as condições mínimas de trabalho seguro ao servidor, já que o evento foi previsto, pelo que deve ser responsabilizada, porque a sua omissão agravou os riscos inerentes à atividade funcional”, anotou em voto o magistrado, que reduziu o valor da reparação, fixado em primeira instância em R$ 200 mil.

Adolescente ameaça de morte enfermeira dm UPA de Bauru

Um adolescente de 14 anos ameaçou agredir uma enfermeira de 30 anos na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Mary Dota, em Bauru, por volta das 12h desta sexta-feira (17). De acordo com o boletim de ocorrência (BO), o menor teria se revoltado por não querer ser medicado.
Ele foi acompanhado pela enfermeira à UPA e já estaria agressivo e em crise nervosa na instituição onde é abrigado. O adolescente foi atendido, mas se recusou a ser medicado. Ele empurrou a enfermeira, mas acabou sendo contido e algemado por um vigilante.
Nesse momento, o menor passou a ameaçar a enfermeira de morte, dizendo que iria agredi-la e matá-la.
Segundo o BO, ele teria feito as ameaças durante o trajeto de volta da UPA à Fundação Casa, onde também as teria repetido na presença do diretor, superintendente, gerente, assistentes sociais, psicólogos e outros vigilantes.

MP cobra do Estado construção de duas unidades de semiliberdade da Fundação Casa em São José

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São José dos Campos ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo de Estado de São Paulo e a Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) pleiteando a construção de duas unidades de semiliberdade para abrigar 20 jovens cada uma na cidade.

O Ministério Público aponta omissão do Estado no dever de implementar a modalidade na cidade. De acordo com o promotor de Justiça João Marcos Costa de Paiva, há pelo menos cinco anos, a Fundação Casa está ciente do fluxo de adolescentes que necessitam desse tipo de atendimento.

Segundo ele, há quase dois anos o órgão consigna em seus planos anuais a necessidade de implantação da medida de semiliberdade em São José dos Campos, sem, no entanto, concretizar a meta.

Em sua argumentação na ação civil pública, Paiva destaca que o Vale do Paraíba é a única região no Estado que não possui uma unidade socioeducativa destinada à medida de semiliberdade. A RMVale abriga cinco unidades da Fundação Casa -em Caraguatatuba, Jacareí, Lorena, São José dos Campos e Taubaté. 

Segundo ele, atualmente, dezenas de jovens joseenses cumprem a medida em São Paulo, a cerca de 100 quilômetros de distância de suas casas, situação que implicaria flagrante desrespeito aos direitos consagrados pela Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

De acordo com a Promotoria de Justiça, tanto o governo do Estado quanto a Fundação Casa já foram notificados sobre a ação e devem se manifestar sobre os pedidos liminares, que serão analisados posteriormente pela Vara da Infância e da Juventude de São José.

Outro lado

A Fundação Casa informou que foi notificada oficialmente sobre a ação, mas já apresentou uma resposta ao Ministério Público e aguarda o parecer do juiz sobre o assunto. O Governo do Estado foi procurado, mas até o fechamento da reportagem não se posicionou sobre a ação civil do Ministério Público de São José dos Campos.

Justiça obriga Fundação Casa a indenizar 4 jovens por "tortura"

Caso teria ocorrido em 2012, na unidade de Araraquara, e soma dos valores chega a R$ 65 mil; órgão vai recorrer

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) obrigou a Fundação Casa a pagar indenizações a quatro menores que denunciaram tortura dentro da unidade de Araraquara, em outubro de 2012. O órgão vai recorrer.

Ao todo foram R$ 65 mil estipulados por danos morais (duas indenizações de R$ 10 mil, uma de R$ 15 mil e outra de R$ 30 mil).

De acordo com o processo, horas antes de serem transferidos para Ribeirão Preto, os adolescentes “foram submetidos a uma sessão de tortura em que foram algemados com as mãos para trás, colocados de frente para a parede e iniciadas as agressões com cabeçadas, socos, pontapés e joelhadas”.

Dois garotos tiveram escoriações pelo corpo e outros dois passaram a urinar sangue, sendo que um deles ficou internado por 30 dias no Hospital das Clínicas de Ribeirão, com insuficiência renal aguda.

Pelo menos seis funcionários participaram das agressões e duas enfermeiras responderam a processo disciplinar por omissão, segundo relatório elaborado pela instituição e descrito no processo.

Após a primeira decisão, as duas partes apelaram. Os autores da denúncia queriam aumento na indenização (50 salários mínimos para dois jovens e 70 e 100 aos outros), enquanto a Fundação Casa alegou que os danos não foram causados por seus servidores. Ambos tiveram os pedidos negados.

Na decisão, a Justiça afirma que os menores devem ser salvos de qualquer perigo quando estão sob guarda do órgão, independentemente se funcionários ou outros internos sejam responsáveis pelas agressões.

“Nem mesmo a suposta [e não comprovada] participação em rebelião alguns dias antes poderia justificar a violência praticada no interior da entidade”, diz trecho do documento publicado pelo TJ-SP.

A Tribuna enviou um e-mail ao defensor público que cuida do caso, mas não obteve resposta até as 20h30 de ontem. Seu telefone não foi divulgado. Também não foi informado de quais cidades são os quatro adolescentes e suas idades atuais.

Outro lado
A assessoria de imprensa da Fundação Casa, em nota, reitera que a instituição não tolera atos de violência, de qualquer natureza, contra adolescentes e funcionários. No caso em questão, o órgão informa que vai recorrer da decisão judicial.

A Fundação também diz que investiga todas as denúncias de agressão e, se houver provas, instaura processos administrativos, registra boletim de ocorrência e submetem os adolescentes e exames no IML (Instituto Médico-Legal).

Mudança
José dos Reis Santos Filho, sociólogo e especialista em segurança pública, acredita que o modelo da Fundação Casa deve passar por “mudanças radicais”. “São menores com idades diferentes submetidos ao mesmo padrão. É um tratamento que não é pedagogicamente aconselhado. O propósito, de ressocialização, vai progressivamente para o espaço”, analisa.

Na denúncia das agressões, segundo Reis, os responsáveis deveriam ser indiciados por crime. “O grupo de servidores fere não só o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], mas também os próprios objetivos da Fundação Casa.”